A Funç?o Social e Ambiental do instrumento particular de garantia de execuç?o

O presente estudo é uma análise do Instrumento Particular de Garantia da Execuç?o de Obras de Infraestrutura Urbana em Parcelamento de Solo, assinado entre a empresa loteadora (a contratada) e o poder público municipal brasileiro (o contratante), sendo seu objetivo o de visualizar a sua aplicabilidade jurídica. Para tanto, a metodologia escolhida foi a pesquisa explicativa, através do estudo exploratório e descritivo, por meio de bibliografias consultadas em artigos e livros. Observamos que há uma provável omiss?o do poder público municipal, na fiscalizaç?o da execuç?o desse contrato, dentro do que está previsto na legislaç?o, como também a omiss?o no cumprimento das obras de infraestrutura em parcelamento de solo, por parte da contratada. Percebemos que as condutas das partes envolvidas, podem interferir no desenvolvimento urbano da cidade e causar consequ?ncias na qualidade de vida socioambiental das populaç?es, com reflexos na saúde. No decorrer desta pesquisa ficou evidente a mudança da vis?o jurídica, ao longo do tempo, com relaç?o ao conceito de propriedade, pois hodiernamente os princípios da funç?o social incidem sobre ela.