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Estudo sobre as Assembleias Municipais
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Na heterogeneidade do território nacional, evidenciam-se as Autarquias Locais: as Freguesias e os Municípios. Interpretar o seu funcionamento e compet?ncias é, em síntese, o desafio que se assume no presente trabalho. A importância das Autarquias Locais e a sua relevância no panorama e na defesa dos interesses da populaç?o que as circunscrevem é amplamente reconhecida. Mas será que realmente é bem interpretado o funcionamento dos órg?os que comp?em as Autarquias Locais? As Autarquias Locais s?o compostas por dois órg?os distintos: os órg?os executivos e os órg?os deliberativos. Neste estudo irá dar-se mais relevância ao funcionamento dos órg?os deliberativos municipais. Imp?e-se compreender o funcionamento das Assembleias Municipais, a forma como estas s?o compostas, quais as suas dimens?es e funcionamento, em termos legais e formais. Quais as reais compet?ncias das Assembleias Municipais e que outputs libertam?
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