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Instrumentos Juridicos Consensuais Para Protecao a Concorrencia
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O trabalho versa sobre os instrumentos jurídicos utilizados pelos agentes econômicos e a autoridade de defesa da concorręncia no Brasil. No decorrer do trabalho buscou-se identificar algumas questőes geradas pela adoçăo desses instrumentos, tais como seus pressupostos para a celebraçăo, a natureza jurídica, intervençăo de terceiros, alcance de suas cláusulas, identificando, ainda, se o ajuste das cláusulas seria consensual. O alcance das cláusulas dos instrumentos suscitou a análise da aplicaçăo de vários princípios, identificando se haveria violaçăo ao princípio da legalidade em nome da eficięncia econômica. O trabalho contribuiu para o debate sobre a questăo da eficięncia nos acordos processuais para proteçăo ŕ concorręncia, conforme a lei antitruste brasileira.
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