Контакт
Как се пазарува?
Доставка
Наръчник за пазаруване
O tratamento juridico-penal dispensado aos indigenas
Португалски език
138 b
30 дни за връщане на стоката
Може би ще Ви заинтересува
/
С меки корици
143.77
лв
/
С меки корици
71.63
лв
/
С меки корици
20.88
лв
O presente estudo versa sobre o tratamento jurídico-penal conferido aos indígenas no ordenamento jurídico brasileiro em razăo dos seus crimes e da sua cultura. Visa, assim, analisar se o indígena é imputável ou năo para a lei penal quando esta entra em conflito com os seus costumes e tradiçőes. A pesquisa que se faz encontra fundamento na Constituiçăo Federal de 1988, que reconheceu a pluralidade étnica e cultural do país e assegurou a este povo originário o direito de ser reconhecido como diferente e tratado como tal. Conclui-se, portanto, que para a análise da inimputabilidade penal dos índios năo se sustenta mais o critério de que estes possuem mentalidade incompleta ou retardada, visto que, quando houver essa colisăo cultural é necessário tăo somente perquirir se, de acordo com a sua cultura e seus costumes, o indígena tinha condiçőes de compreender o caráter ilícito daquela conduta positivada como crime, segundo os padrőes da cultura da sociedade envolvente.
Информация за книгата
Португалски език
